1. Livro de Reclamações
A Eletro Massas, Unipessoal Lda, responsável pela loja online Massas Eletro, disponibiliza aos consumidores os meios legalmente previstos para a apresentação de reclamações.
Os consumidores podem apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível na plataforma oficial:
Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/
O consumidor poderá igualmente contactar diretamente a nossa equipa através dos seguintes meios:
- E-mail: contato@massaseletro.com
- Telefone: +351 912 224 607
2. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa a contar:
- A partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens;
- No caso de uma encomenda composta por vários bens entregues separadamente, a partir da receção do último bem;
- No caso de entregas periódicas, a partir da receção do primeiro bem.
3. Como Exercer o Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à nossa empresa através de uma declaração inequívoca, antes do termo do prazo legal.
O pedido poderá ser enviado por e-mail para:
Recomendamos que o pedido inclua:
- Nome completo do cliente;
- Número da encomenda;
- Produto ou produtos que pretende devolver;
- Data de receção da encomenda;
- Declaração expressa de que pretende exercer o direito de livre resolução.
O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo:
Assunto: Pedido de Livre Resolução
Venho por este meio comunicar a minha decisão de resolver o contrato de compra relativo à seguinte encomenda:
Nome:
Número da encomenda:
Data da encomenda:
Data de receção:
Produtos a devolver:
4. Condições de Devolução
Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias consecutivos.
Os produtos deverão ser devolvidos com os respetivos acessórios e, sempre que possível, na embalagem original.
O consumidor poderá manusear e inspecionar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da legislação aplicável.
5. Custos de Devolução
Salvo indicação em contrário ou acordo expresso, os custos diretos da devolução dos produtos em caso de exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.
No caso de produtos defeituosos ou não conformes, os custos necessários à reposição da conformidade são suportados pela empresa, nos termos legais.
6. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Eletro Massas, Unipessoal Lda procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada pela empresa.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que a empresa seja informada da decisão de resolução.
A empresa poderá, contudo, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
7. Produtos Danificados ou Não Conformes
Se o consumidor receber um produto danificado, defeituoso ou diferente daquele que encomendou, deverá contactar-nos através do endereço contato@massaseletro.com.
Recomendamos que sejam enviados:
- Número da encomenda;
- Descrição do problema;
- Fotografias ou vídeos que demonstrem a situação, quando aplicável.
A nossa equipa analisará o pedido e indicará os procedimentos adequados para resolver a situação.
Nestes casos, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação relativa à conformidade dos bens, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
8. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica às situações legalmente previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Entre outras, podem estar excluídos:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
- Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
- Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, quando o selo tenha sido removido após a entrega;
- Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, nos casos em que estejam reunidas as condições legais para a perda do direito de livre resolução.
As exceções são aplicadas apenas quando se encontrem preenchidos os respetivos requisitos legais.
9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de conflito relacionado com uma compra efetuada na nossa loja online, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
Para obter informações sobre as entidades competentes, poderá consultar:
Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/
Direção-Geral do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/
10. Contactos
Para qualquer questão relacionada com reclamações, devoluções, reembolsos ou resolução de litígios, poderá contactar-nos:
Eletro Massas, Unipessoal Lda
Nome Comercial: Massas Eletro
NIF: 517313430
Rua de São Salvador, 328
4750-792 Vila Cova, Barcelos, Braga, Portugal
Telefone: +351 912 224 607
E-mail: contato@massaseletro.com
Website: https://massaseletro.com/
A Massa Eletro compromete-se a tratar todos os pedidos e reclamações com transparência, responsabilidade e respeito pelos direitos dos consumidores.