1. Identificação da Empresa
O presente website é propriedade e encontra-se sob a responsabilidade da seguinte entidade:
- Denominação Social: Eletro Massas, Unipessoal Lda
- Nome Comercial: Massas Eletro
- NIF: 517313430
- Morada: Rua de São Salvador, 328, 4750-792 Vila Cova, Barcelos, Braga, Portugal
- Telefone: +351 912 224 607
- E-mail: contato@massaseletro.com
- Website: https://massaseletro.com/
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização da loja online Massa Eletro, bem como as condições aplicáveis à aquisição de produtos através do website.
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
A Massas Eletro é uma loja online dedicada à comercialização de produtos eletrónicos, equipamentos tecnológicos, acessórios e artigos de diversas categorias.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores que acedam ao website e a todos os clientes que efetuem encomendas através da nossa plataforma.
Ao utilizar o website ou realizar uma encomenda, o utilizador declara ter conhecimento das condições aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos imperativos legalmente reconhecidos aos consumidores.
3. Acesso e Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, legal e de acordo com os presentes Termos e Condições.
É proibido:
- Utilizar o website para atividades fraudulentas ou ilícitas;
- Introduzir conteúdos maliciosos ou prejudiciais;
- Tentar comprometer a segurança ou o funcionamento da plataforma;
- Utilizar indevidamente informações ou conteúdos disponibilizados no website;
- Fornecer informações falsas durante o processo de encomenda.
A Massas Eletro reserva-se o direito de adotar as medidas legalmente permitidas em caso de utilização abusiva do website.
4. Produtos e Disponibilidade
A Massas Eletro disponibiliza uma seleção de produtos eletrónicos, tecnológicos, acessórios e outros artigos através da sua loja online.
As características, especificações técnicas, imagens e descrições dos produtos são apresentadas com o objetivo de fornecer informações claras e precisas aos clientes.
As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo existir pequenas diferenças visuais relativamente aos produtos efetivamente fornecidos.
A disponibilidade dos produtos é indicada na loja online e poderá variar em função das existências.
Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização de uma encomenda, o cliente será informado e serão apresentadas as soluções legalmente aplicáveis, incluindo o reembolso dos valores pagos quando devido.
5. Preços e Impostos
Todos os preços apresentados no website são expressos em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços incluem os impostos legalmente aplicáveis.
Os custos de transporte e entrega, quando aplicáveis, serão apresentados ao cliente antes da confirmação definitiva da encomenda.
A Massas Eletro reserva-se o direito de atualizar os preços e as informações comerciais dos produtos, sem prejuízo das encomendas já confirmadas nos termos legais.
Em caso de erro manifesto no preço ou na descrição de um produto, a empresa contactará o cliente para esclarecer a situação e apresentar uma solução legalmente adequada.
6. Processo de Encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
- Selecionar os produtos pretendidos;
- Adicionar os artigos ao carrinho de compras;
- Verificar os produtos e as respetivas quantidades;
- Introduzir os dados de faturação e entrega;
- Selecionar um dos métodos de pagamento disponíveis;
- Confirmar a encomenda após verificar todas as informações.
Após a conclusão do processo, o cliente receberá uma comunicação de confirmação da receção da encomenda através do endereço de e-mail fornecido.
A confirmação da receção da encomenda não prejudica a verificação da disponibilidade dos produtos e das condições da compra.
7. Métodos de Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de finalização da encomenda.
Dependendo das opções efetivamente disponibilizadas na loja online, poderão incluir:
- Transferência bancária;
- Referência Multibanco;
- MB WAY;
- Cartão de crédito ou débito;
- Outros métodos de pagamento disponibilizados na plataforma.
A encomenda será processada de acordo com o método de pagamento selecionado e após a respetiva confirmação, quando aplicável.
Para mais informações, o cliente poderá consultar a nossa página Métodos de Pagamento.
8. Envios e Entregas
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.
O prazo estimado de entrega é de 3 a 7 dias úteis, após a confirmação da encomenda e do respetivo pagamento, salvo indicação diferente apresentada no momento da compra.
Os prazos de entrega são estimativos e poderão variar em função da disponibilidade dos produtos, da localização do destinatário e das condições logísticas.
O cliente é responsável por fornecer informações de entrega completas e corretas.
Para mais informações, deverá consultar a nossa página Envios e Entregas.
9. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa a contar a partir da receção física dos bens, nos termos legalmente previstos.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
Os produtos deverão ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias consecutivos após a comunicação da decisão de resolução.
As exceções legalmente previstas ao direito de livre resolução são aplicáveis nos termos da legislação em vigor.
10. Devoluções e Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a empresa procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que a empresa seja informada da decisão do consumidor, podendo ser retido até à receção dos bens ou à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo disposição legal em contrário ou acordo expresso.
Em caso de produtos defeituosos ou não conformes, serão respeitados os direitos legalmente previstos.
Para mais informações, consulte a nossa página Livro de Reclamações, Resolução de Litígios e Devoluções.
11. Garantia Legal
Todos os produtos comercializados pela Massas Eletro beneficiam dos direitos de garantia legal previstos na legislação portuguesa aplicável.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos, contados a partir da data de entrega.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
A garantia legal não poderá ser limitada ou excluída por disposições contratuais em prejuízo do consumidor.
12. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Indicar uma morada de entrega correta;
- Efetuar o pagamento da encomenda através do método selecionado;
- Utilizar os produtos de acordo com as respetivas instruções;
- Não utilizar o website para fins fraudulentos ou ilícitos.
O cliente deverá verificar cuidadosamente os dados da encomenda antes de a confirmar.
13. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos através do website são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
Os dados poderão ser utilizados para:
- Gestão de encomendas;
- Processamento de pagamentos;
- Emissão de documentos de faturação;
- Organização de entregas;
- Apoio ao cliente;
- Cumprimento de obrigações legais.
Para obter informações adicionais, o cliente deverá consultar a nossa Política de Privacidade.
14. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos, fotografias, design e outros materiais, encontram-se protegidos pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual e industrial.
A reprodução, distribuição, modificação ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia, quando exigida, é proibida.
15. Responsabilidade
A Massa Eletro procura assegurar o correto funcionamento do website e a exatidão das informações disponibilizadas.
No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias, falhas técnicas ou erros involuntários.
A empresa não será responsável por situações de incumprimento resultantes de circunstâncias legalmente qualificadas como força maior, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.
16. Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
Os consumidores poderão apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
Para obter informações adicionais, poderá consultar:
17. Alterações aos Termos e Condições
A Eletro Massas, Unipessoal Lda reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições sempre que necessário.
As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da respetiva data de atualização.
As condições aplicáveis a cada encomenda serão as que estiverem em vigor no momento da respetiva contratação, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.
18. Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pelas normas aplicáveis da União Europeia.
Qualquer litígio será resolvido pelas entidades e tribunais competentes, de acordo com as regras legais de competência aplicáveis, sem prejuízo dos direitos reconhecidos aos consumidores.
19. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, encomendas, pagamentos, entregas ou produtos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Eletro Massas, Unipessoal Lda
Nome Comercial: Massas Eletro
NIF: 517313430
Rua de São Salvador, 328
4750-792 Vila Cova, Barcelos, Braga, Portugal
Telefone: +351 912 224 607
E-mail: contato@massaseletro.com
Website: https://massaseletro.com/
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