1. Garantia Legal dos Produtos
A Massas Eletro, através da Eletro Massas, Unipessoal Lda, garante que todos os produtos comercializados na sua loja online cumprem os requisitos legais de conformidade previstos na legislação portuguesa e europeia em vigor.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos, contados a partir da data de entrega do produto ao consumidor.
Esta garantia aplica-se aos produtos eletrónicos, equipamentos tecnológicos, acessórios e restantes artigos comercializados pela nossa loja, nos termos legalmente previstos.
2. Produtos Abrangidos pela Garantia
A garantia legal abrange os produtos que apresentem falta de conformidade existente à data da entrega, incluindo, nomeadamente:
- Defeitos de fabrico;
- Falhas de funcionamento não provocadas por utilização indevida;
- Problemas técnicos que comprometam a utilização normal do produto;
- Características diferentes das anunciadas ou acordadas;
- Ausência de funcionalidades ou acessórios que deveriam acompanhar o produto.
3. Exclusões da Garantia
A garantia não cobre danos ou avarias resultantes de:
- Utilização incorreta ou negligente do produto;
- Quedas, impactos ou danos físicos provocados pelo utilizador;
- Exposição a líquidos, humidade ou temperaturas inadequadas, quando não prevista pelo fabricante;
- Modificações, reparações ou intervenções realizadas por pessoas não autorizadas, quando tenham causado a falta de conformidade;
- Desgaste normal decorrente da utilização;
- Danos causados por acidentes ou fatores externos posteriores à entrega.
Estas exclusões não prejudicam os direitos legais do consumidor relativamente a faltas de conformidade abrangidas pela garantia legal.
4. Como Acionar a Garantia
Caso o produto apresente algum defeito ou problema de funcionamento abrangido pela garantia, o cliente deverá contactar a nossa equipa através dos seguintes meios:
E-mail: contato@massaseletro.com
Telefone: +351 912 224 607
Para facilitar a análise do pedido, recomendamos que sejam disponibilizadas as seguintes informações:
- Nome completo do cliente;
- Número da encomenda ou comprovativo de compra;
- Descrição detalhada do problema identificado;
- Fotografias ou vídeos que demonstrem a anomalia, quando aplicável.
Após a receção do pedido, a nossa equipa analisará a situação e informará o cliente sobre os procedimentos seguintes.
5. Reparação, Substituição, Redução do Preço ou Resolução do Contrato
Em caso de falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor tem direito aos meios de reposição da conformidade previstos na legislação aplicável.
Consoante as circunstâncias e os requisitos legais, poderá ter direito a:
- Reparação gratuita do produto;
- Substituição por outro produto conforme;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato e reembolso, nos casos legalmente previstos.
A reparação ou substituição será efetuada sem encargos para o consumidor e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
6. Custos Associados à Garantia
Quando a falta de conformidade esteja abrangida pela garantia legal, a reparação ou substituição será realizada gratuitamente.
Os custos necessários para repor a conformidade do produto, incluindo transporte, mão de obra e materiais, serão suportados pela entidade responsável, nos termos legais.
7. Prazo de Garantia
O prazo geral de garantia legal para bens móveis novos é de 3 anos a contar da data de entrega.
Para determinadas categorias de produtos ou situações específicas, poderão aplicar-se disposições legais próprias.
A garantia legal não limita nem substitui eventuais garantias comerciais adicionais oferecidas pelo fabricante ou vendedor.
8. Direitos do Consumidor
A presente política de garantias não limita os direitos conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa e europeia.
Em particular, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação de proteção dos consumidores.
9. Contactos
Para qualquer questão relacionada com garantias, assistência técnica ou conformidade dos produtos, poderá contactar-nos:
Eletro Massas, Unipessoal Lda
Nome Comercial: Massas Eletro
Rua de São Salvador, 328
4750-792 Vila Cova, Barcelos, Braga, Portugal
NIF: 517313430
Telefone: +351 912 224 607
E-mail: contato@massaseletro.com
Website: https://massaseletro.com/
Massas Eletro – Qualidade, confiança e satisfação em cada encomenda.